Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTRR-RR 0011035-40.2018.5.03.0026
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler (posteriormente incorporada ao Grupo Stellantis Automoveis Brasil LTDA) para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto…
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JUN 2025
TSTRR 1000057-66.2015.5.02.0463
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, quanto à validade da norma coletiva que suprimiu o tempo de trajeto interno na empresa, em razão da manutenção dos óbices detectados no despacho de…
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JUN 2025
TSTRR 1006-80.2019.5.23.0076
Estando a decisão agravada e o próprio acórdão regional em descompasso com os parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral para validação de negociação coletiva, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º,…
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JUN 2025
TSTRR 990-95.2015.5.09.0872
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
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JUN 2025
TSTRR-Emb 0012780-66.2016.5.18.0201
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca do elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 – Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020639-31.2022.5.04.0002
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
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JUN 2025
TSTRR 54200-80.2013.5.17.0008
Na forma do artigo 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do C. TST ao entendimento exarado pelo E. STF, em repercussão geral (Tema 1046 de repercussão geral).
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JUN 2025
TSTRR 10792-02.2014.5.01.0056
Diante da potencial afronta ao art. 7º, XXVI, da CF/1988, na esteira da tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista.
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JUN 2025
TSTRR 1265-59.2015.5.09.0091
No exercício de juízo de retratação, diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao presente agravo de instrumento da Reclamada para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível…
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 572-90.2019.5.12.0046
Nos termos do acórdão regional, "a situação fática e jurídica delineada nos autos evidencia que havia acordo de compensação de jornada entre as partes".
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 1000060-65.2019.5.02.0015
O recurso de revista obreiro, que versava sobre validade da norma coletiva da categoria, que autorizou o afastamento do controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do…
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 11081-06.2019.5.03.0184
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos aposentados e foi dado provimento ao recurso de revista patronal, no aspecto, a fim de, aplicando o…
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 839-61.2018.5.10.0011
O agravo de instrumento do Reclamante, em relação à natureza jurídica do auxílio-alimentação , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de violação dos dispositivos de…
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JUN 2025
TSTRR-RR 126840-94.2008.5.08.0012
Os vícios autorizadores da oposição de embargos de declaração são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
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JUN 2025
TSTAg-RR 50-84.2015.5.17.0007
O recurso de revista obreiro, que versava sobre validade de norma coletiva que estabelece a escala 12x36 , desempenhada em atividade insalubre, ainda que sem a licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, exigida pelo art. 60 da…
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