TSTAg-RRAg 11081-06.2019.5.03.0184
Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
- Direito do Trabalho
- Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
- Prescrição
- Competência da Justiça do Trabalho
- Gratificação Semestral
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Transcendência
Ementa
AGRAVO DOS RECLAMANTES EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos aposentados e foi dado provimento ao recurso de revista patronal, no aspecto, a fim de, aplicando o entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral , reconhecer a validade da cláusula que estabeleceu o pagamento da PLR limitado aos empregados da ativa . 2. Não tendo os Reclamantes, ora Agravantes, trazido nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão hostilizada, esta merece ser mantido. Agravo obreiro desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo obreiro.
Indexação
Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Gratificação Semestral; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência