Ajuda / Tíquete Alimentação: prescrição e Decadência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO  DESPROVIMENTO  RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO  APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento do Reclamante, em relação à natureza jurídica do auxílio-alimentação , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados , da Súmula 126 do TST e da consonância da decisão regional com a tese jurídica vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral contaminarem a transcendência da causa cujo valor , de R$ 200.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Já no que tange ao tema da compensação dos anuênios com a verba CTVF , na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento patronal com base no obstáculo do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT , a inviabilizar a análise dos pressupostos de transcendência do recurso de revista. 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.