Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010353-23.2023.5.03.0184
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula nº 126 do TST.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1355-57.2015.5.05.0001
Verifica-se, de plano, que a parte ora agravante não opôs embargos de declaração a fim de que fosse sanada eventual omissão contido no acórdão regional.
27
JUN 2025
TSTAIRR 1001624-37.2022.5.02.0383
Cinge-se a controvérsia em saber se as horas extras deferidas (7ª e 8ª), em razão da descaracterização em juízo do exercício de cargo comissionado, podem ser compensadas com a gratificação da função comissionada, quando autorizada mediante norma coletiva.
27
JUN 2025
TSTRRAg 1000561-23.2016.5.02.0468
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 107000-31.2009.5.02.0465
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014), pois não contém todos os fundamentos…
27
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0000496-07.2016.5.05.0195
Os fundamentos do acórdão regional demonstram que a reclamada não conseguiu comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 9.601/98 para a celebração de contrato por prazo determinado, quais sejam a necessidade do excepcional incremento do…
27
JUN 2025
TSTAIRR 1000006-49.2021.5.02.0009
Como regra geral, revela-se ofensiva à autoridade da ratio do precedente estabelecido no RE 590.415 (Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF) a homologação de transação extrajudicial que, não prevista em plano de demissão voluntária negociada em…
27
JUN 2025
TSTRR 0011812-20.2017.5.15.0028
TRT considerou inválida a cláusula normativa que determinou a limitação das horas in itinere, sob o fundamento de que, entendendo-se comprovado que o autor despendia 3 horas diárias de trajeto casa-trabalho-casa, em condução fornecida pela empresa, a…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 21015-13.2020.5.04.0026
Verifica-se que o TRT de origem declarou a invalidade do regime 12x36, ante a prestação de horas extras habituais. Ou seja, embora instituído por norma coletiva, não foi adotado de forma regular.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100510-90.2022.5.01.0262
No caso, não merece provimento o agravo, no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática em que se declarou a prescrição parcial, sob fundamento de que a demanda distingue-se da hipótese de alteração do pactuado…
27
JUN 2025
TSTRR 0000752-26.2021.5.12.0050
Trata-se de caso em que, por meio de regular negociação coletiva, fora estabelecida o adicional de insalubridade em grau médio aos exercentes da função de servente de limpeza.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11062-55.2015.5.03.0114
No ARE n. 1.121.633 (Tema n° 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos…
27
JUN 2025
TSTED-Ag-AIRR 28-56.2014.5.03.0102
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou, por meio da decisão de id:
27
JUN 2025
TSTRR 10171-48.2017.5.15.0108
Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se nega provimento.
27
JUN 2025
TSTAIRR 0001268-05.2014.5.12.0046
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
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