06
AGO 2025
TSTAg-Emb 0020313-64.2020.5.04.0027
Horas extras: horas extras
Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. Agravo não provido.
- Direito do Trabalho
- Horas extras
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 1046 do STF
Precedente qualificadoSão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
AGO 2025
TSTAg-RRAg 382-91.2017.5.12.0016
Matéria objeto do recurso de revista: turnos ininterruptos de revezamento
Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual dado provimento ao recurso da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
- Direito do Trabalho
- Matéria objeto do recurso de revista
- +5
06
AGO 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 1001449-97.2019.5.02.0205
Na hipótese, o e: adicional de periculosidade
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
- Direito do Trabalho
- Na hipótese, o e
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06
AGO 2025
TSTRRAg-RR-RR-RRAg 0010533-74.2021.5.03.0098
Intervalo intrajornada: vedação a reexame de fatos e de provas
O TRT, valorando o conjunto fático-probatório, registrou que o autor não gozava regulamente de intervalo intrajornada, premissa fática essa cuja revisão não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST.
- Direito Constitucional
- Intervalo intrajornada
- +5
06
AGO 2025
TSTRR-Ag 1001084-68.2018.5.02.0014
Horas extras: trabalho externo
Demonstrada contrariedade à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral e possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de…
- Direito Civil
- Horas extras
- +5
06
AGO 2025
TSTRR 808-78.2019.5.13.0025
Justiça gratuita: deficiência de fundamentação
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- +5
06
AGO 2025
TSTAg-RR 20099-40.2022.5.04.0662
Acordo de compensação de jornada (banco de horas)
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu para, reconhecendo a validade da norma coletiva que instituiu o acordo de compensação (banco de horas), em atividade insalubre, afastar da…
- Direito Constitucional
- Acordo de compensação de jornada (banco de horas)
- +5
06
AGO 2025
TSTRRAg 0010198-24.2023.5.03.0021
Justiça gratuita: inovação recursal do recurso de revista
Na hipótese, a Corte de origem não emitiu tese sobre o benefício da justiça gratuita da parte autora, portanto se trata de inovação recursal do recurso de revista.
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- +5
06
AGO 2025
TSTRRAg 11444-69.2017.5.03.0149
Gratificação semestral: férias prêmio
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
- Direito Bancário
- Gratificação semestral
- +5
06
AGO 2025
TSTRR 546-07.2015.5.09.0664
Intervalo intrajornada: cartões de ponto considerados inválidos
Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que invalidou os cartões de ponto juntados nos autos. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que a prova oral corroborou com a tese de que o intervalo não era usufruído integralmente.
- Direito Constitucional
- Intervalo intrajornada
- +5
06
AGO 2025
TSTRRAg 1057-09.2018.5.17.0007
Cerceamento de defesa: indeferimento de prova emprestada
A controvérsia cinge-se em saber se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção emprestada.
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
- +5
06
AGO 2025
TSTAg-RR 415-89.2018.5.17.0151
Turno ininterrupto de revezamento: elastecimento da jornada para além de 8 horas diárias
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada para reconhecer a validade da norma coletiva e, por conseguinte, excluir a condenação ao pagamento de horas extras e consectários.
- Processo Civil
- Turno ininterrupto de revezamento
- +5
06
AGO 2025
TSTRR 2022-52.2017.5.09.0004
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: intervalo intrajornada
Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF/88, reduziu para vinte minutos o intervalo intrajornada de trabalhador com jornada superior a 6 (seis) horas diárias de trabalho.
- Direito Constitucional
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +5
06
AGO 2025
TSTRRAg 18-67.2018.5.12.0022
I –agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
- Processo Civil
- I –agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada
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06
AGO 2025
TSTRRAg 11156-67.2021.5.15.0143
Multa por litigância de má-fé: fatos e provas
Uma vez constatado que o deslinde da controvérsia está alicerçado no exame dos elementos de prova produzidos nos autos, o reexame da matéria encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST.
- Direito Constitucional
- Multa por litigância de má-fé
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