Intervalo intrajornada: cartões de ponto considerados inválidos

I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO CONSIDERADOS INVÁLIDOS. FIXAÇÃO DA JORNADA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que invalidou os cartões de ponto juntados nos autos. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que a prova oral corroborou com a tese de que o intervalo não era usufruído integralmente. Nesse sentido, concluiu que "a reclamada não juntou aos autos os controles de jornada, com anotação manual, mencionadas pelo preposto, forçoso reconhecer a correção da r. sentença que fixou o intervalo intrajornada do reclamante nos limites da petição inicial e observando a prova oral". 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que são válidos os cartões de ponto juntados aos autos, bem como que o autor não comprovou as horas intervalares que lhe foram deferidas, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO DE LABOR AOS SÁBADOS. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. CIRCUNSTÂNICA QUE NÃO INVALIDA A NORMA COLETIVA. RE 1.476.596-MG E TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO DE LABOR AOS SÁBADOS. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. CIRCUNSTÂNICA QUE NÃO INVALIDA A NORMA COLETIVA. RE 1.476.596-MG E TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à validade do acordo de compensação semanal, instituído por norma coletiva, em que o instrumento coletivo prevê expressamente a possibilidade de labor aos sábados, sem a invalidação do acordo. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reputou inválido o acordo de compensação semanal instituído por norma coletiva ao fundamento de que restou demonstrado o labor habitual aos sábados e a realização de horas extras acima do limite previsto no art. 59 da CLT. 3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596-MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046. 6. Ademais, no caso dos autos, a própria negociação coletiva, transcrita no acórdão, determina que "a utilização do regime de compensação de horas de trabalho, não impede a realização de horas extraordinárias, mesmo em sábados, sendo tais horas remuneradas como extras e mantida a validade e eficácia do acordo de compensação". 7. Nesse sentido, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, forçoso reconhecer que a consequência da prestação habitual de horas extras é o pagamento de tais horas e não a invalidade da norma coletiva que instituiu o acordo de compensação semanal. Recurso de revista conhecido e provido. PEDIDO SUCESSIVO DE PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Tendo em vista o provimento do recurso de revista quanto ao tópico antecedente, com a consequente exclusão das horas extras que haviam sido deferidas em virtude da invalidação do acordo de compensação semanal, reputa-se prejudicado o exame do pedido sucessivo de aplicação apenas do adicional de horas extras, nos termos da Súmula n.º 85, IV, do TST, por superveniente ausência de interesse recursal.