Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
06
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001282-53.2015.5.02.0712
Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, registrou que com relação ao intervalo intrajornada a prova oral restou contraditória, desfavorecendo quem detinha o ônus da prova, no caso, a obreira.
06
AGO 2025
TSTAg-RR 1000688-77.2019.5.02.0072
Caso em que o Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva em que prevista a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários, afastando sua aplicação até 10/11/2017.
06
AGO 2025
TSTRR 1408-08.2010.5.04.0012
Cinge-se a controvérsia à validade da norma coletiva que reduziu o período do intervalo intrajornada.
06
AGO 2025
TSTRR 0010189-10.2023.5.03.0006
O acórdão regional não se amolda ao entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que a estabilidade provisória gestante apenas tem como requisitos a concepção no curso da contratualidade e a dispensa imotivada, conforme art. 10, II, “b”, do ADCT e…
06
AGO 2025
TSTAg-ARR 20664-43.2016.5.04.0232
Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada para dar validade à norma coletiva em que previstos labor em turnos ininterruptos de revezamento e redução do intervalo intrajornada para 30 minutos.
06
AGO 2025
TSTRRAg 414-53.2015.5.02.0046
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao "adicional de periculosidade", ao fundamento de que a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
06
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1102-89.2017.5.05.0101
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
06
AGO 2025
TSTRR 12957-29.2016.5.15.0099
Constatado que a parte agravante não infirmou especificamente os óbices divisados acerca do tema na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instru-mento. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST.
06
AGO 2025
TSTRR 1782-24.2014.5.05.0281
Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado, impõe-se o provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo…
06
AGO 2025
TSTAg-RR 0001053-35.2019.5.17.0007
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes…
06
AGO 2025
TSTRRAg 1402-22.2017.5.09.0010
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento no tema.
06
AGO 2025
TSTRRAg 814-53.2010.5.09.0012
Em razão do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar quanto ao tema correlato à responsabilidade solidária, tendo em vista os…
06
AGO 2025
TSTRRAg 1001990-44.2015.5.02.0473
Visando adequar o d ecisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
06
AGO 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 10377-45.2021.5.03.0144
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
06
AGO 2025
TSTRR 22139-43.2015.5.04.0402
Na hipótese, a recorrente, quanto aos referidos temas, não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art.…
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