Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTED-Ag-RRAg 1001182-50.2019.5.02.0036
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
14
AGO 2025
TSTRRAg 1439-81.2015.5.21.0011
O Tribunal Regional concluiu pela incidência do prazo prescricional trintenário quanto à pretensão de recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação durante a vigência do contrato de trabalho.
14
AGO 2025
TSTRRAg 1000588-38.2017.5.02.0252
Segundo o Regional, são indevidas as horas in itinere em razão de não estar comprovado nos autos o fornecimento de condução pelo empregador, de modo que não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 58, § 2º, da CLT e na Súmula nº 90 do TST.
13
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RR 140-21.2020.5.12.0019
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a invalidade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada e condenar a reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada de 1 hora…
13
AGO 2025
TSTAg-RR 1001404-45.2016.5.02.0061
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pelos minutos que antecedem e sucedem a jornada do reclamante.
13
AGO 2025
TSTRR 10798-94.2017.5.03.0105
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.
13
AGO 2025
TSTRR 342-70.2019.5.09.0001
Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria (art. 896-A, §…
13
AGO 2025
TSTARR 1334-45.2015.5.17.0002
Inverte-se a ordem de julgamento para julgar primeiro o recurso de revista, por conter matéria prejudicial de mérito.
13
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0002411-75.2016.5.11.0017
Embora esta Corte Superior tenha editado a Súmula n.º 451 pela qual "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o…
13
AGO 2025
TSTRR 297-29.2021.5.09.0411
Divisando-se que o tema oferece transcendência jurídica e diante de possível afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
13
AGO 2025
TSTAg-RR 40-21.2016.5.17.0002
Discute-se a ocorrência de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quanto ao direito ao pagamento de diferenças de anuênios suprimidos pelo banco empregador em 1999.
13
AGO 2025
TSTRRAg 11938-33.2016.5.09.0041
Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada pelo STF, no julgamento do Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista.
13
AGO 2025
TSTRRAg 11421-82.2017.5.03.0098
Com relação ao tópico "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", a Sexta Turma passou a entender pelo reconhecimento da transcendência jurídica da controvérsia, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
13
AGO 2025
TSTRR 10667-14.2015.5.03.0098
Ante as razões apresentadas pela agravante e o recente entendimento firmado pelo STF ao julgamento do tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, procede-se ao juízo de retratação para afastar o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
13
AGO 2025
TSTRRAg 20144-56.2015.5.04.0123
A controvérsia está centrada na validade da norma coletiva estabelecendo a concessão do intervalo intrajornada de 15 minutos apenas ao final de jornada de trabalho.
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