TSTED-Ag-RRAg 1001182-50.2019.5.02.0036
Horas extras: trabalho externo
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Trabalho externo
- Dispensa do controle de jornada
- Previsão em norma coletiva
- Omissões e obscuridade
- Não configuração
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTOS PELO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. DISPENSA DO CONTROLE DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESE VINCULANTE. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Correção Monetária; Cargo de Confiança