Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTRRAg 1000875-26.2016.5.02.0255
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 20768-80.2017.5.04.0141
No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista visto que a recorrente não realizou o necessário confronto analítico entre a tese do Tribunal Regional e as indicações de violações legais e constitucionais, e de divergência…
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AGO 2025
TSTRR 24078-82.2016.5.24.0041
Por prudência, ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento.
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AGO 2025
TSTRRAg 92-67.2016.5.09.0025
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado os capítulos afetos à natureza jurídica das horas in itinere , ao prêmio-produtividade e aos domingos trabalhados, tais como postos nos autos, proferindo…
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AGO 2025
TSTAIRR 1001147-95.2017.5.02.0445
O Tribunal Regional consignou que o adicional de risco é pago em conjunto com a remuneração do reclamante, conforme disposto em norma coletiva referente aos portuários.
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AGO 2025
TSTRRAg 20319-89.2019.5.04.0291
Constatada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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AGO 2025
TSTRRAg 1000783-57.2016.5.02.0252
Não se divisa ofensa ao art. 457, § 1°, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula n° 264 do TST, à luz do art. 896 da CLT, haja vista que os referidos comandos são silentes acerca da previsão coletiva, a qual serviu de alicerce para o Tribunal a quo indeferir…
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AGO 2025
TSTRRAg 11678-77.2015.5.03.0163
O Regional, com amparo nas provas produzidas, deferiu horas extraordinárias correspondentes a 30 minutos residuais por dia, aplicando a compreensão emanada da Súmula nº 366 do TST, segundo a qual configuram tempo à disposição do empregador os minutos que…
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AGO 2025
TSTRRAg 109-70.2014.5.04.0233
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 734-08.2021.5.17.0004
1 –O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou tese jurídica no Tema 1.046 de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de…
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AGO 2025
TSTRRAg 20160-29.2015.5.04.0731
O Regional assentou que o controle de jornada evidencia que, em determinados dias da contratualidade, a jornada do reclamante excedeu 6 horas, oportunidades nas quais ele deveria ter gozado intervalo intrajornada de 1 hora, razão pela qual acresceu à…
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AGO 2025
TSTRRAg 1001228-24.2016.5.02.0463
A decisão recorrida, ao manter a condenação ao pagamento da indenização por dano material, em razão da perda patrimonial parcial do reclamante, não viola o art. 950 do Código Civil, ao revés, corrobora inteiramente o seu teor.
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AGO 2025
TSTRR 422-37.2018.5.12.0049
A Constituição da República, em seu inciso XXXVI do artigo 5º, estabelece o princípio da irretroatividade da lei, determinando que as normas de direito material devem ser aplicadas de forma imediata, desde que sejam respeitados os atos jurídicos perfeitos,…
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AGO 2025
TSTRR 1001754-45.2017.5.02.0466
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
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AGO 2025
TSTRR 1915-92.2014.5.05.0531
Ante a demonstração de possível má aplicação da Súmula nº 331, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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