Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTRR 11530-95.2017.5.03.0163
A tese adotada pela Turma já não guarda sintonia com o entendimento do STF proferido nos autos do RE nº 1.476.596, sendo recomendável o reexame agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo interno conhecido e provido.
27
AGO 2025
TSTRR-Ag-AIRR 11834-31.2016.5.03.0163
A tese adotada pela Turma já não guarda sintonia com o entendimento do STF proferido nos autos do RE nº 1.476.596, sendo recomendável o reexame agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo interno conhecido e provido.
27
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0100362-83.2021.5.01.0078
Diante da possibilidade de violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
27
AGO 2025
TSTRR 177600-71.2009.5.02.0079
Deixa-se de analisar a nulidade apontada, nos termos do art. 282, §2º, do CPC, por antever desfecho favorável ao recorrente.
27
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 1000340-78.2023.5.02.0085
Em razão de possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT, dou provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
27
AGO 2025
TSTAg-RRAg 20355-90.2019.5.04.0531
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento.
27
AGO 2025
TSTRR 679-87.2012.5.09.0459
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo.
27
AGO 2025
TSTRRAg 192-77.2018.5.17.0009
No caso em análise, a Corte Regional entendeu como inválida a norma coletiva que previa a possibilidade de concessão de férias no período de folga, consignando, para tanto, que " tal ajuste, ainda que previsto em normas coletivas, não pode prevalecer,…
27
AGO 2025
TSTAg-Emb 0100297-08.2019.5.01.0483
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o entendimento do julgador de origem que reputou válida negociação coletiva, e, julgou improcedente o pedido de férias dobradas ou folgas não gozadas.
27
AGO 2025
TSTAg-Emb 0010638-23.2024.5.18.0003
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas,…
27
AGO 2025
TSTRR 12001-77.2017.5.18.0201
No caso, o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento das horas in itinere tendo em vista a incompatibilidade entre o horário de término da jornada e o do transporte público regular, decidiu em consonância com o entendimento desta Corte…
27
AGO 2025
TSTAg-Emb 0020355-16.2018.5.04.0761
A Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.046 de Repercussão Geral, não procedeu à modulação dos efeitos da referida decisão. Assim, a tese fixada no ARE 1.121.633-GO tem aplicação imediata, inclusive para fatos ocorridos em momento anterior ao seu julgamento.
27
AGO 2025
TSTRRAg 412-38.2015.5.05.0034
O Tribunal Regional afastou a condenação ao pagamento de horas extras. Entendeu ser válida a alteração da jornada por norma coletiva para 12 horas em regime de turnos ininterruptos de revezamento.
27
AGO 2025
TSTAg-RR 0010408-80.2022.5.03.0160
A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre análise de norma convencional que prevê a possibilidade de compensação das 7ª e 8ª horas trabalhadas, quando reconhecidas como extraordinárias pelo reenquadramento judicial do bancário no caput do art.…
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AGO 2025
TSTRRAg-Ag 11649-20.2016.5.03.0057
A controvérsia dos autos encontra-se adstrita ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante a alegação da reclamada acerca da existência de norma coletiva que dispõe que o tempo gasto com atos preparatórios não será computado como…
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