Regime compensatório semanal ou na modalidade de banco de horas

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL OU NA MODALIDADE DE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Trata-se de questão relativa à permissão por norma coletiva do regime compensatório semanal ou na modalidade de banco de horas. 3. O Tribunal Regional do Trabalho, interpretando a norma coletiva, firmou convencimento no sentido de que " os acordos coletivos de trabalho autorizavam a adoção do regime de trabalho em ‘orário flexível’aos empregados lotados em órgãos da sede. Considero que a prestação de serviços vinculada à lotação na ‘S de Farroupilha’não se enquadrava na hipótese prevista nos instrumentos normativos, aliás, situação sequer questionada no recurso da ré". 4. Logo, diante do quadro delineado, para se concluir pela alegação recursal de ser aplicável ao caso o acordo coletivo que autoriza o regime de trabalho em "hora flexível" , seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula n. 126 do TST. 5. Ademais, a controvérsia, tal como analisada pela Corte Regional, encontra-se circunscrita à interpretação de norma coletiva, somente questionável mediante a apresentação de tese oposta específica, nos termos do art. 896, "B", da CLT, o que não foi observado. Agravo a que se nega provimento.