Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTAg-ED-RRAg 20548-68.2019.5.04.0511
Cinge-se a questão em definir sobre a validade da norma coletiva que estabeleceu compensação de jornada em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente.
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AGO 2025
TSTAg-ED-RRAg 1194-20.2017.5.10.0007
A parte requer o sobrestamento do feito ao argumento de que a matéria em discussão, possibilidade de fixação de divisor por norma coletiva, está pendente de julgamento na SbDI-1, no processo E-RR-RR - 814-79.2017.5.10.0012.
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AGO 2025
TSTAg-ED-RR 809-87.2019.5.14.0008
STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
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AGO 2025
TSTAg-RRAg 10370-06.2016.5.03.0087
A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que " não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001330-54.2021.5.02.0048
O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário 1.121.633, Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: "São…
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AGO 2025
TSTAIRR 1058-42.2019.5.09.0084
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), decidiu, por unanimidade, fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam…
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AGO 2025
TSTEDCiv-RR 347-80.2022.5.06.0192
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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AGO 2025
TSTAg-RRAg 1050-53.2016.5.11.0201
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento.
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AGO 2025
TSTAg-RR 2467-78.2012.5.03.0112
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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AGO 2025
TSTEDCiv-ARR 2214-19.2015.5.02.0046
O acórdão proferido por esta 2ª Turma foi bastante claro ao consignar as razões pelas quais não conheceu do recurso de revista da reclamada e manteve a decisão regional que reconheceu a dispensa imotivada do reclamante em face da ausência de comprovação do…
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AGO 2025
TSTEDCiv-RRAg 100607-51.2016.5.01.0343
A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado.
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AGO 2025
TSTEDCiv-RR 361-32.2020.5.06.0193
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso —conforme previsto nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil…
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AGO 2025
TSTRR 10745-02.2017.5.03.0142
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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AGO 2025
TSTRR 1135-17.2017.5.06.0145
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico.
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AGO 2025
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-RRAg 2425-89.2013.5.15.0102
Diante do questionamento formulado pelo autor, acolho os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação.
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