Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 100607-51.2016.5.01.0343
Redução do intervalo intrajornada: norma coletiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Redução do intervalo intrajornada
- Norma coletiva
- No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado
- Intervalo Intrajornada
- Prescrição e Decadência
- Turno Ininterrupto de Revezamento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046 DO STF. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Prescrição e Decadência; Turno Ininterrupto de Revezamento; Honorários Advocatícios