Conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. O acórdão proferido por esta 2ª Turma foi bastante claro ao consignar as razões pelas quais não conheceu do recurso de revista da reclamada e manteve a decisão regional que reconheceu a dispensa imotivada do reclamante em face da ausência de comprovação do alegado abandono de emprego. Foi destacado que, afastada a justa causa aplicada, a reversão em juízo para dispensa imotivada, ainda que tenha sido indeferido o pedido de rescisão indireta fundado em descumprimento de normas coletivas, não implica em violação do art. 483 da CLT. A alegação da embargante quanto à aplicação do Tema 1046 do STF, é impertinente, haja vista que não discute no presente feito a validade ou não de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado na Constituição Federal. Não há omissão ou contradição a ser sanada pela via dos presentes embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e não providos.