Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020549-17.2022.5.04.0004
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
09
SET 2025
TSTRRAg 0010357-04.2023.5.03.0138
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
09
SET 2025
TSTAIRR 0010041-47.2022.5.03.0163
Ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao…
09
SET 2025
TSTRR-RR 0011278-77.2015.5.15.0115
Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR-AIRR 0000021-32.2020.5.23.0091
Verificado que o debate envolve matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema n.º 1.046 da Repercussão Geral), e é objeto do Tema 149 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, prudente o reconhecimento da…
09
SET 2025
TSTAIRR 0000274-12.2023.5.08.0130
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0024528-25.2023.5.24.0091
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
09
SET 2025
TSTEDCiv-RR 0001327-39.2023.5.17.0013
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
09
SET 2025
TSTAIRR 1002005-05.2023.5.02.0385
Hipótese na qual o acórdão regional considerou válida a Cláusula 11 da CCT dos bancários de 2018/2020 que possibilitou a compensação/dedução entre a gratificação de função paga com as horas extras eventualmente laboradas.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010282-55.2023.5.03.0011
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.
05
SET 2025
STFRcl 80.772 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias.
05
SET 2025
STFRcl 81.516 AgR
Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, ajuizada em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, proferido nos autos do Processo 0011085-07.2023.5.03.0183, na qual se alega o descumprimento da orientação firmada por esta…
04
SET 2025
TSTRR 1000102-29.2021.5.02.0441
Consta do acórdão regional que o autor não preencheu os requisitos convencionais para o implemento da garantia de emprego, uma vez que não houve "comunicação dentro do prazo de 60 dias da aquisição do direito" e "comprovação documental sobre o tempo de…
04
SET 2025
TSTRR 12314-28.2017.5.15.0102
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
04
SET 2025
TSTED-Ag-ARR 88900-67.2009.5.05.0134
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
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