Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2025
TSTAg-ARR 1131-73.2016.5.05.0102
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
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SET 2025
TSTAg-RRAg 100-69.2022.5.11.0351
Admitido o reclamante antes da adesão da reclamada ao PAT e da previsão quanto ao caráter indenizatório do auxílio-alimentação mediante negociação coletiva de trabalho, deve ser mantida a natureza salarial da parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial…
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SET 2025
TSTRR 490-91.2020.5.14.0006
Diante da decisão do STF ao apreciar o ARE nº 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) e o RE nº 1.476.596/MG, em juízo de retratação, submete-se o recurso interposto pelo reclamado a novo exame, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, devendo ser…
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SET 2025
TSTAg-AIRR 10596-40.2016.5.03.0142
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do trânsito em…
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SET 2025
TSTAg-RRAg 1150-09.2011.5.15.0092
Divisando que o tema "intervalo interjornada. motorista profissional. redução por meio de norma coletiva" oferece transcendência jurídica e política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno…
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SET 2025
TSTRR 20309-10.2018.5.04.0702
No presente caso, o Tribunal Regional constatou que o tempo utilizado pelo empregado motorista, para assunção de funções, antes do início das viagens e após o término, em razão dos deslocamentos e tarefas atribuídas para o motorista após cada viagem, era…
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SET 2025
TSTRR 10373-16.2022.5.03.0033
A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXII, estipulou como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança .
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SET 2025
TSTAg-RR 101848-74.2016.5.01.0015
Cinge-se a controvérsia a possibilidade de se conferir validade à norma coletiva em que autorizada adoção de compensação de jornada, em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), sob o enfoque do Tema 1046 do STF em…
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SET 2025
TSTED-RR 20206-45.2021.5.04.0751
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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SET 2025
TSTEDCiv-RRAg 100977-04.2020.5.01.0080
1 –Caso em que foi dado provimento ao recurso de revista da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento em dobro das férias não concedidas no período imprescrito, tendo em vista a previsão, em norma coletiva, de concessão de 180 dias de folgas em…
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SET 2025
TSTAg-RRAg 974-81.2017.5.13.0025
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que as questões devolvidas a esta Corte Superior não oferecem transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou…
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SET 2025
TSTAg-RR 248000-74.2009.5.15.0071
As insurgências atinentes ao índice de correção monetária não constam nas razões de recurso de revista, tampouco no agravo de instrumento, configurando inadmitida inovação recursal a invocação de tal matéria em sede de agravo interno. Precedentes.
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SET 2025
TSTED-RRAg 755-39.2019.5.14.0003
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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SET 2025
TSTE-RR 622-55.2017.5.10.0010
A jornada de trabalho prevista na Constituição Federal é de oito horas diárias, com duração semanal máxima de 44 horas, conforme o art. 7º, XIII, pelo que, se o empregador possibilita jornada de trabalho de 40 horas semanais, há contrapartida suficiente a…
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SET 2025
TSTAg-AIRR 11317-53.2016.5.15.0143
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo…
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