Auxílio-alimentação: natureza jurídica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR AMAZONAS ENERGIA S.A. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Admitido o reclamante antes da adesão da reclamada ao PAT e da previsão quanto ao caráter indenizatório do auxílio-alimentação mediante negociação coletiva de trabalho, deve ser mantida a natureza salarial da parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. A discussão, neste caso, não versa sobre a validade da norma coletiva — cuja legitimidade, no que tange à estipulação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, é reconhecida de forma pacífica por esta Corte — mas sobre o reconhecimento de que, à época do início do pagamento da parcela, não havia norma coletiva atribuindo-lhe natureza indenizatória, circunstância que afasta a estrita aderência ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Julgados do STF e do TST. Agravo conhecido e não provido.