Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput , da CLT)

RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT , DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 EM NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. TEMA 1046. A jornada de trabalho prevista na Constituição Federal é de oito horas diárias, com duração semanal máxima de 44 horas, conforme o art. 7º, XIII, pelo que, se o empregador possibilita jornada de trabalho de 40 horas semanais, há contrapartida suficiente a amparar a adoção do divisor 220 para o cálculo das horas extraordinárias trabalhadas. De tal modo, deve ser reconhecida a validade de acordo coletivo que prevê o divisor 220 aos empregados, na medida em que não destoa do entendimento consagrado pelo e. TST, tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que: São constitucionais os acordos coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . A flexibilização da jornada de trabalho com adoção de divisor diverso para o cálculo das horas extraordinárias trabalhadas, direito de índole patrimonial que, inclusive, não se encontra elencados como direitos não transacionáveis, encontra amparo na autonomia da vontade coletiva. Jurisprudência recente da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido.