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SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0010556-35.2023.5.15.0027
I) agravo: regime de escalas
Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos.
- Direito do Trabalho
- I) agravo
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 1046 do STF
Precedente qualificadoSão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2025
TSTEmb 0020695-18.2020.5.04.0234
Turnos ininterruptos de revezamento: elastecimento de jornada por norma coletiva para oito horas
O debate sobre a invalidade da norma coletiva que prevê a ampliação da jornada para oito horas diárias no regime de turnos ininterruptos de revezamento, em razão de prestação habitual de horas extras, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,…
- Direito Civil
- Turnos ininterruptos de revezamento
- +5
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SET 2025
TSTRRAg 1000836-80.2020.5.02.0031
C) agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante i) jornada de trabalho declinada na exordial
Deixa-se de apreciar, com amparo no art. 282, § 2º, do CPC, a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável à Agravante, no tocante ao mérito recursal (horas extras).
- Direito Civil
- Indenização por Dano Moral
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SET 2025
TSTRR-Ag 21558-52.2016.5.04.0027
NORMA COLETIVA –TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Na esteira da jurisprudência vinculante do E
I –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 –TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO –ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS - NORMA COLETIVA –TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL…
- Direito Constitucional
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
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SET 2025
TSTRR-Ag-AIRR 11851-33.2016.5.03.0142
I) agravo da reclamada: possível violação do art. 7º, xxvi, da CF
No exercício de juízo de retratação, diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao presente agravo da Reclamada, ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo provido.
- Direito Constitucional
- I) agravo da reclamada
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16
SET 2025
TSTAg-Emb 1000064-17.2023.5.02.0386
Validade de norma coletiva alusiva à compensação da gratificação de função com o valor das horas extras
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à compensação da gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo e foi provido o recurso de revista do Banco Reclamado, a fim de, aplicando-se o…
- Direito Constitucional
- Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
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SET 2025
TSTRR-AIRR 10205-45.2016.5.03.0026
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada petróleo brasileiro s.a
Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da CF/88.
- Direito Constitucional
- Petrobras
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SET 2025
TSTRRAg 406-16.2015.5.09.0003
A) agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à quitação do contrato de trabalho, ao intervalo intrajornada, ao intervalo do art. 384 da CLT e à equiparação salarial, veiculadas no recurso de revista que se pretende destrancar não são novas (CLT, art.…
- Direito do Trabalho
- A) agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada
- +5
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SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0020322-16.2022.5.04.0234
A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada
Discute-se nos autos a validade de negociação coletiva para jornada em turnos ininterruptos de revezamento.
- Direito Constitucional
- Turnos ininterruptos de revezamento
- +5
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SET 2025
TSTAg-RRAg 2598-37.2017.5.12.0012
Horas in itinere: supressão por norma coletiva
STF, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias,…
- Direito do Trabalho
- Horas in itinere
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SET 2025
TSTAg-ED-ED-RRAg 865-59.2019.5.12.0014
Jornada 12x36: previsão em norma coletiva
Quanto ao tema "jornada 12x36 prevista em negociação coletiva" , a questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte.
- Direito Constitucional
- Jornada 12x36
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SET 2025
TSTAg-RR 0000357-90.2023.5.06.0192
Trabalho marítimo: concessão de férias em período coincidente com os dias folgas
CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 147 da Tabela de IRR: “À luz da tese vinculante firmada pelo Supremo…
- Direito do Trabalho
- Trabalho marítimo
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SET 2025
TSTARR 1000989-05.2016.5.02.0080
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamante
Quanto ao tema, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 191 do TST, razão pela qual o conhecimento do apelo encontra óbice nos termos da Súmula nº 333 desta Corte Superior.
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
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SET 2025
TSTAg-AIRR 0101553-59.2019.5.01.0491
Companhia estadual de aguas e esgotos: cedae
1 – Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto às horas extras além das 40 horas semanais, em escala de 24x72. 2 – Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.
- Direito Civil
- Companhia estadual de aguas e esgotos
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SET 2025
TSTRRAg 338-33.2013.5.04.0017
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamante
Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso quanto ao tema " INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO.
- Processo Civil
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
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