Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
SET 2025
TSTRR 11229-05.2016.5.03.0028
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1.046 da Tabela de…
17
SET 2025
TSTRRAg 10781-32.2016.5.03.0028
O Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto probatório, que o autor despendia, por dia, o total de 20 minutos com o deslocamento entre o local de trabalho e a portaria da empresa e vice-versa.
17
SET 2025
TSTED-ARR 1133-95.2014.5.12.0012
No acórdão embargado, foi conhecido e provido o recurso de revista da reclamante, em relação às horas in itinere , por contrariedade à Súmula 90, II, do TST, sem ser analisada a questão sob o prisma de que consta do acórdão regional a existência de norma…
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 0000024-12.2017.5.17.0009
Cinge-se a controvérsia em definir se as alterações contratuais produzidas no ambiente coletivo devem abranger ou não os contratos previamente celebrados, nos quais consolidadas situações jurídicas específicas.
17
SET 2025
TSTAIRR 0010941-02.2023.5.03.0064
Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da…
17
SET 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0001179-34.2023.5.17.0011
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
17
SET 2025
TSTRR 11506-55.2015.5.03.0028
Em razão de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
16
SET 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0010342-78.2022.5.15.0027
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
16
SET 2025
TSTRR-Ag 12028-89.2019.5.18.0201
No despacho agravado, exarado antes do julgamento do processo ARE 1121633 pelo STF, denegou-se seguimento ao apelo patronal, tendo a Reclamada interposto agravo interno, sobrestado até o deslinde do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF.
16
SET 2025
TSTRR 1001568-45.2017.5.02.0717
Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva que autorizava a redução do intervalo intrajornada .
16
SET 2025
TSTRRAg 146-72.2015.5.09.0088
Na minuta de agravo, a parte Agravante insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista.
16
SET 2025
TSTRR 11763-19.2015.5.15.0102
No despacho agravado, denegou-se seguimento ao apelo patronal, quanto aos reflexos das horas extras e adicional noturno no repouso semanal remunerado , por intranscendente.
16
SET 2025
TSTAIRR 1000700-25.2023.5.02.0372
No caso em tela, o debate acerca da configuração de turnos ininterruptos de revezamento, ante a alternância de turnos com periodicidade mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral, detém transcendência jurídica, nos termos do art.…
16
SET 2025
TSTRRAg 328-15.2012.5.20.0005
No caso, a Reclamada não atendeu ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, nas suas razões recursais, o " trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
16
SET 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0100788-52.2021.5.01.0060
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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