Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
17
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0010098-85.2020.5.18.0141
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido.
17
SET 2025
TSTAg-RR-Emb 0011053-02.2021.5.15.0130
Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Apelo da reclamada em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte, quanto à incidência e não distinção relevante da ratio decidendi do Tema-RG 1.046 do STF no que se refere à pratica habitual de…
17
SET 2025
TSTAg-RR 0020300-94.2021.5.04.0006
Discute-se a validade de norma coletiva que estabelece jornada de oito horas, de segunda-feira à sexta-feira, com previsão de possibilidade de prorrogação por até quatro horas extraordinárias, de modo que a soma da jornada com as horas extras eventualmente…
17
SET 2025
TSTAg-Emb 1001370-39.2021.5.02.0435
Verifica-se que, de fato, houve um mau aparelhamento do Recurso de Revista, por não indicar qualquer uma das hipóteses do artigo 896, alíneas “a”, “b”, ou “c”, da CLT (fls. 1.053/1.055), impedindo o conhecimento recursal.
17
SET 2025
TSTRRAg 1982-34.2015.5.09.0071
O Regional consignou expressamente a ausência de concessão do intervalo intrajornada, pela análise da prova testemunhal, a qual não foi infirmada pelas reclamadas.
17
SET 2025
TSTRR-RRAg 825-36.2014.5.09.0661
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
17
SET 2025
TSTAg-RR 0011434-02.2023.5.18.0083
Caso em que o Tribunal Regional concluiu que “o Eg. Tribunal Pleno desta Corte julgou o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema nº 24), fixando, por maioria, a seguinte tese jurídica, publicada no DEJT de 10-4-2023: ‘BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR.
17
SET 2025
TSTRR 0000233-94.2023.5.09.1980
TRT concluiu ser válida a norma coletiva que expressamente afasta a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, em caso de parcelamento das verbas rescisórias.
17
SET 2025
TSTRR 219-25.2021.5.08.0003
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para seguir no exame do agravo de instrumento.
17
SET 2025
TSTRR 386-36.2018.5.17.0152
Ante as razões apresentadas pela agravante e o entendimento firmado pelo STF ao julgamento do tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
17
SET 2025
TSTRR 10383-88.2016.5.03.0027
Em razão de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
17
SET 2025
TSTRRAg 11658-36.2016.5.03.0136
O Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório, concluiu que o reclamante exercia função de confiança, de modo a enquadrá-lo no art. 224, § 2º, da CLT, não fazendo jus às horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal e reflexos.
17
SET 2025
TSTRRAg 0101252-74.2019.5.01.0245
O agravado roga em contraminuta para que seja considerada irregular a representação do agravante sob o fundamento de que a procuração acostada aos autos pelo banco réu veda expressamente o substabelecimento genérico.
17
SET 2025
TSTRRAg-Ag-Emb 1000663-89.2023.5.02.0374
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
17
SET 2025
TSTRR 1000312-82.2019.5.02.0463
Trata-se o caso de saber se é possível a supressão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada ou o estabelecimento de determinado limite, para exclusão do pagamento, como extra, mediante norma coletiva, à luz da tese firmada no Tema 1046 em Repercussão…
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