Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
TSTRR 324-67.2023.5.17.0007
Diante de possível violação do art. 7º, XIII, da Constituição da República, aconselhável o provimento do Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista para exame mais aprofundado da controvérsia.
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MAI 2026
TSTRR 20810-55.2018.5.04.0122
Diante da decisão do STF ao apreciar o ARE nº 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) e o RE nº 1.476.596/MG, em juízo de retratação, submete-se o recurso interposto pelo reclamado a novo exame, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, deve ser…
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MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 394-38.2013.5.12.0019
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
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MAI 2026
TSTRRAg 670-89.2014.5.23.0096
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
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MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 2122-78.2012.5.12.0010
1 – Esta 2ª Turma negou provimento ao agravo do reclamado em razão do óbice da Súmula 333 desta Corte.
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MAI 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 10226-68.2021.5.03.0180
Identificada inovação recursal relativa ao Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST e ao art. 457, § 2º, da CLT, operou-se a preclusão consumativa, visto que tais fundamentos não foram apresentados nos primeiros aclaratórios.
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MAI 2026
TSTAg-ED-AIRR 11152-08.2016.5.15.0013
Em se tratando de período contratual anterior à vigência da Lei 13.467/2017, é inválida a norma coletiva que elastece o limite dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, previsto no art. 58, § 1.º, da CLT, consoante a Súmula 449 do TST,…
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 10638-56.2016.5.15.0045
Caso em que o TRT denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "Minutos Residuais" em razão da incidência das Súmulas 126 e 333 do TST, tendo em vista que o acórdão regional, além de fundado no conjunto fático-probatório, encontrava-se em…
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MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 256-09.2020.5.14.0007
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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MAI 2026
TSTRR 828-88.2016.5.08.0130
Considerando as teses fixadas pelo STF no Tema 1.046 e no RE 1.476.596, exerce-se o juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC) para dar provimento ao agravo interno e proceder ao novo exame do agravo de instrumento. Juízo de retratação exercido.
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MAI 2026
TSTARR 1000395-28.2017.5.02.0606
Em face do caráter prejudicial da matéria discutida no recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos, passando ao exame do recurso de revista do Reclamante.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 20332-46.2019.5.04.0402
Debate sobre a validade de norma coletiva autorizar instituição de regime de compensação semanal para labor em condições insalubres, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
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MAI 2026
TSTEDCiv-RR 10404-11.2017.5.15.0087
Não se verifica omissão no acórdão embargado quando as matérias suscitadas não foram objeto de insurgência específica no recurso de revista, tendo a controvérsia se limitado à validade da norma coletiva relativa ao turno ininterrupto de revezamento e à…
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MAI 2026
TSTRR-RR 1558-64.2020.5.12.0028
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
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MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 341-90.2021.5.20.0007
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação…
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