TSTEDCiv-Ag-RRAg 394-38.2013.5.12.0019
Banco do brasil: anuênios
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Banco do brasil
- Anuênios
- Parcela prevista desde a contratação do empregado (anotada na CTPS)
- Posterior supressão por norma coletiva
- Prescrição parcial
- Não aderência ao tema 1.046 da repercussão geral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA DESDE A CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO (ANOTADA NA CTPS). POSTERIOR SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Assédio Moral; Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Gratificação por Tempo de Serviço; Correção Monetária; Cartão de Ponto; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança