Anuênios: parcela prevista em norma interna

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS POSTERIORES. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 – Esta 2ª Turma negou provimento ao agravo do reclamado em razão do óbice da Súmula 333 desta Corte. 2 – O reclamado aponta omissão quanto à validade da alteração da natureza jurídica da verba por meio de acordo coletivo, à luz da tese firmada pelo STF no tema 1046. 3 - Todavia, constou expressamente do acórdão embargado que a parcela em análise (anuênios) estava prevista em norma interna do reclamado, inclusive com anotação no registro funcional do empregado, razão pela qual não se reconheceu a aderência ao tema 1046 do STF. 4 - Assim, a decisão proferida por esta Turma julgadora se encontra devidamente fundamentada, resolvendo de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não havendo o que sanar ou prover. Embargos de declaração conhecidos e não providos.