Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
25
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0011060-55.2022.5.03.0077
Não merece reparos a decisão unipessoal, pela qual se deu provimento ao recurso de revista da parte reclamada, pois se encontra em plena conformidade com o entendimento vinculante do STF proferido no tema de Repercussão Geral 1.046, pelo qual: "São…
25
MAI 2026
TSTRR 1001850-66.2017.5.02.0464
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos…
25
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0020462-30.2022.5.04.0661
Verifica-se que o cerne da controvérsia é sobre a possibilidade de a norma coletiva da categoria vedar a percepção do adicional de insalubridade/periculosidade, cumulativamente ao adicional de penosidade.
25
MAI 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-Ag-RR 1000177-62.2023.5.02.0291
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
25
MAI 2026
TSTRR 0011009-02.2023.5.03.0112
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
25
MAI 2026
TSTAg-RR 1000584-94.2024.5.02.0077
No termos do Tema 1.046 do STF, são válidas as normas coletivas nas quais se restringem direitos trabalhistas, desde que respeitados os absolutamente indisponíveis.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010351-14.2022.5.03.0079
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, assentando que a controvérsia não envolve declaração de nulidade de norma coletiva, mas sim o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação no período em que não houve…
25
MAI 2026
TSTAg-Emb 0020237-96.2022.5.04.0018
Verifica-se que o cerne da controvérsia é sobre a possibilidade de a norma coletiva da categoria vedar a percepção do adicional de insalubridade/periculosidade, cumulativamente ao adicional de penosidade.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000388-13.2023.5.02.0481
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
22
MAI 2026
STFRcl 93.499 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. trabalhista. contribuição sindical. turno ininterrupto de revezamento. convenção coletiva de trabalho. alegação de afronta aos temas 935 e 1.046 da repercussão geral. ausência de estrita aderência entre a decisão…
22
MAI 2026
STFRcl 79.176 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisão da Justiça do Trabalho que supostamente teria violado o assentado por esta Corte no Tema 1046 - RG ao determinar o pagamento de horas extraordinárias a trabalhador.
22
MAI 2026
STFRcl 92.742 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. trabalhista. adicional de insalubridade. convenção coletiva de trabalho. alegação de afronta ao tema 1.046 da repercussão geral. ausência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o paradigma que se reputa…
22
MAI 2026
TSTEmb-RRAg 1000811-28.2016.5.02.0251
Sétima Turma conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição, e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a validade da norma coletiva em que previsto o elastecimento dos minutos residuais até 30 (trinta)…
21
MAI 2026
TSTRRAg 10083-24.2016.5.09.0007
Diante das decisões da Suprema Corte, proferidas nos autos do ARE 1121633/GO (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) e do RE 1.476.596/MG, de Relatoria do Exmo.
21
MAI 2026
TSTRR 11385-19.2014.5.18.0101
Em face da plausibilidade da indigitada violação ao artigo 5°, X, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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