Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
TSTRR 10473-42.2016.5.09.0088
A parte busca a reforma da decisão prolatada pelo juízo primeiro de admissibilidade, que denegou processamento ao recurso de revista interposto contra o acórdão regional que, por sua vez, declarou a invalidade material do acordo de compensação de jornada,…
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MAI 2026
TSTAIRR 1138-67.2015.5.02.0075
TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Segunda Turma de que o intervalo intrajornada não é direito irrenunciável de indisponibilidade absoluta, sendo possível a redução por…
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MAI 2026
TSTRR 21114-65.2019.5.04.0010
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, nos temas.
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MAI 2026
TSTRRAg 76-46.2020.5.09.0002
A jurisprudência deste Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para analisar os litígios referentes ao pedido de pagamento de PLR a empregados aposentados da Telepar, posteriormente sucedida pela Oi S.A..
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MAI 2026
TSTRRAg 923-62.2019.5.09.0041
A Corte regional não tem o dever de rebater pormenorizadamente cada aspecto argumentativo apresentado pelas partes quando constatar serem desnecessários para o deslinde da controvérsia.
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg 11604-74.2018.5.15.0004
Até o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior mantinha-se pacífica no sentido de que os anuênios instituídos originalmente por regulamento interno do Banco do Brasil, vigente…
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MAI 2026
TSTEmb 0020391-17.2022.5.04.0018
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou no acórdão que “o adicional de penosidade foi pago em função de acordo coletivo tendo previsão expressa no sentido da impossibilidade de cumulação”, portanto, “incide o tema 1046, do STF, não havendo como ser…
27
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0000386-41.2024.5.08.0131
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
27
MAI 2026
TSTRRAg 1585-95.2017.5.09.0073
O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas, sob o fundamento de que não havia autorização, em acordo ou convenção coletiva, para sua adoção, não sendo atendidos, pois, os requisitos formais…
27
MAI 2026
TSTAg-RR 1000289-08.2020.5.02.0462
Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada para declarar a validade da norma coletiva que previa o cômputo de tempo à disposição do empregador apenas quando ultrapassados 40 minutos em atividades que…
27
MAI 2026
TSTRR 1002013-68.2017.5.02.0004
Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido, quanto ao tema.
27
MAI 2026
TSTRRAg 1000043-65.2017.5.02.0252
A controvérsia cinge-se ao exame da validade e da aplicação de norma coletiva que estabeleceu a jornada superior a 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento.
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0011011-72.2019.5.03.0027
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 137-83.2022.5.13.0014
O artigo 611-A, § 5º, da CLT dispõe que " os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas…
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MAI 2026
TSTAg-RR 102061-24.2017.5.01.0281
Trata-se de agravo interposto pelo reclamante contra a decisão que deu provimento ao recurso de revista da reclamada para declarar a validade das normas coletivas que autorizaram o fracionamento do intervalo intrajornada e afastar da condenação o pagamento…
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