Horas extraordinárias: isenção do controle de jornada dos empregados com cargos de nível superior e supervisores

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ISENÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA DOS EMPREGADOS COM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E SUPERVISORES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ISENÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA DOS EMPREGADOS COM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E SUPERVISORES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. A regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível. II. No caso, a norma coletiva prevê a dispensa do controle de jornada para empregados ocupantes de cargos de nível superior e supervisão. Ao afastar sua incidência sob o fundamento de que a reclamante não detinha fidúcia especial nem exercia cargo de gestão ou liderança, o Tribunal Regional negou validade ao instrumento coletivo, criando requisito não previsto para sua aplicação, em afronta ao reconhecimento constitucional das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República). III. O caso em exame insere-se na hipótese do Tema 1.046, constitui direito disponível e é passível de negociação coletiva. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.