Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
MAI 2026
TSTRR 1409-02.2015.5.17.0191
A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral valida a limitação ou o afastamento de direitos trabalhistas por meio de norma coletiva, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis, os quais abrangem as normas…
27
MAI 2026
TSTRRAg 101512-68.2016.5.01.0242
Na hipótese, a Corte Regional ressalvou que foi indeferido o pedido principal de pagamento de horas extras, no entanto, manteve a r. sentença que reconheceu que os reflexos das horas extras devem repercutir na base de cálculo da gratificação semestral.
27
MAI 2026
TSTRR 799-46.2019.5.14.0007
Caso em que se impõe o exercício de juízo de retratação, na forma prevista no art. 1.030, II, do CPC, em atenção à tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral e ao entendimento firmado no julgamento do RE 1.476.596 – MG, admitido como…
27
MAI 2026
TSTRR-RR 0000539-76.2024.5.14.0141
A Corte Regional, amparada na prova técnica, registrou que havia “labor em ambiente insalubre desde o início do pacto (cozinha - umidade e desossa - frio e ruído) e a ausência de comprovação de fornecimento e substituição de todos os equipamentos necessários…
27
MAI 2026
TSTRR 1620-74.2012.5.15.0134
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015, deixa-se de analisar o pedido de declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade…
27
MAI 2026
TSTRR 122-90.2019.5.09.0965
A parte não apresenta argumentos suficientes para infirmar a conclusão adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade, uma vez que a Corte a quo , após a análise do conjunto probatório, insuscetível de revisão nesta esfera recursal, a teor da Súmula n.° 126…
27
MAI 2026
TSTRR 1099-69.2015.5.05.0016
A tese adotada pela Turma já não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Teses de Repercussão Geral.
27
MAI 2026
TSTRR 94-29.2020.5.14.0002
Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu a conformidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a jurisprudência desta Corte superior,…
27
MAI 2026
TSTRRAg 101321-51.2016.5.01.0071
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " Merece provimento o recurso, para excluir da condenação o pagamento dos domingos trabalhados em dobro, uma vez que foi - bem - demonstrada a concessão de folga semanal, ou seja, a compensação dos domingos…
27
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0000082-48.2020.5.12.0009
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
27
MAI 2026
TSTRRAg 200-77.2017.5.08.0126
Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
27
MAI 2026
TSTRR 20681-88.2020.5.04.0022
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
27
MAI 2026
TSTRR 31-42.2019.5.05.0017
O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que o autor não exercia cargo de gestão, exceção prevista no art. 62, II, da CLT.
27
MAI 2026
TSTAg-Ag-RRAg 0010651-81.2021.5.15.0109
Nos termos do art. 998, caput, do CPC, a desistência do recurso é ato unilateral, independe de anuência do recorrido ou dos litisconsortes e não necessita de homologação para que produza os efeitos jurídicos.
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0100637-17.2021.5.01.0471
Cinge-se a controvérsia a respeito da pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente por força de regulamento interno, até 1999, quando deixou de ter previsão nos instrumentos coletivos da categoria.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
