Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
TSTEDCiv-RR 11753-48.2016.5.03.0142
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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MAI 2026
TSTE-RR 23-67.2017.5.05.0621
A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que os anuênios que têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar incorporam-se ao patrimônio jurídico do empregado, não sendo possível sua supressão por norma coletiva…
28
MAI 2026
TSTAg-RRAg 10481-86.2020.5.18.0101
A questão em torno da " validade de cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre " bem…
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 10460-37.2017.5.03.0165
Conforme salientado na decisão agravada, esta Corte, não obstante a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046, vem mantendo seu posicionamento, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 410 da SbDI-1 do TST, no sentido de que…
28
MAI 2026
TSTRR 1152-92.2019.5.12.0023
Ante uma possível afronta ao art. 7º, XV, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
28
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001482-60.2019.5.02.0602
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
28
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 11720-29.2015.5.03.0163
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
28
MAI 2026
TSTRR 498-12.2022.5.14.0002
O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT.
27
MAI 2026
TSTRR-Ag-RRAg-RR 1000505-62.2023.5.02.0203
Constatado o equívoco da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido.
27
MAI 2026
TSTRR 1261-72.2019.5.09.0029
A parte busca a reforma da decisão proferida pelo primeiro juízo de admissibilidade, que negou processamento ao recurso de revista interposto em face do acórdão prolatado pela Corte de origem, através do qual declarou a invalidade parcial do acordo de…
27
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0100865-60.2022.5.01.0049
Hipótese na qual o Recurso de Revista da reclamada não foi conhecido, pois a decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior quanto à incidência da prescrição parcial no caso de lesão à parcela prevista em regulamento empresarial.
27
MAI 2026
TSTRR 889-66.2019.5.14.0003
Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida que reconheceu a conformidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que o…
27
MAI 2026
TSTRRAg-Emb 0010591-56.2020.5.03.0181
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (artigo 139, I e II do CPC/2015 c/c o…
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MAI 2026
TSTRRAg 12538-22.2015.5.15.0009
Inviável o sobrestamento do feito, uma vez que o STF já julgou a matéria afeta ao Tema 1.046 da tabela de repercussão geral (ARE 1.121.633). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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MAI 2026
TSTRRAg 101788-53.2019.5.01.0482
A teor do art. 1.º, § 2.º, da IN 40/2016, "incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso…
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