Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
01
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 0100207-27.2022.5.01.0052
O acórdão enfrentou expressamente a cláusula coletiva, reconheceu que ela fixava como extras apenas as horas superiores a 180 mensais e fundamentou a prevalência do art. 5º da Lei 11.901/2009, por se tratar de norma específica inserida no patamar…
01
JUN 2026
TSTAg-Emb 0000309-98.2024.5.09.0585
Na hipótese, a premissa fática firmada pelo Regional de origem, insuscetível de reexame nesta instância processual recursal (Súmula n.º 126 do TST), é no sentido de que a compensação de jornada teve como base os acordos coletivos coligidos aos autos.
01
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0000469-58.2022.5.10.0006
TRT rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa ao fundamento de que “o indeferimento da produção de prova digital se pautou por lícito procedimento do juízo na admissibilidade da prova, face à falta de relevância e aptidão para a…
29
MAI 2026
TSTAg-Emb 0010153-08.2024.5.18.0008
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação.
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011686-81.2024.5.18.0014
Decisão regional proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que, ao determinar o recálculo do quinquênio sobre o salário-base (e não mais sobre o total da remuneração), a COMURG agiu em estrito cumprimento…
29
MAI 2026
TSTAg-Emb 0020175-54.2023.5.04.0751
Na decisão agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre promoções por antiguidade, com base no óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que contamina a transcendência da causa, cujo valor…
29
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010104-30.2023.5.03.0004
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000385-04.2025.5.02.0056
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, mantendo-se a decisão que trancou sua revista, com esteio no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, aplicado em…
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011662-53.2024.5.18.0014
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação.
29
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010156-29.2023.5.03.0100
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0021545-09.2023.5.04.0512
STF – TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Ainda que reconhecida a transcendência jurídica, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
29
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100361-34.2021.5.01.0067
Quanto aos tópicos 1) ACÚMULO DE FUNÇÃO e 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, registre-se que a discussão acerca dos temas encontra-se preclusa, uma vez que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a admissibilidade do recurso de revista no particular, e a…
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100812-64.2020.5.01.0012
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
29
MAI 2026
TSTAg-Ag-Emb 0011674-70.2024.5.18.0013
Decisão regional proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que, ao determinar o recálculo do quinquênio sobre o salário-base (e não mais sobre o total da remuneração), a COMURG agiu em estrito cumprimento…
29
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0010248-53.2024.5.18.0003
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação.
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