03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 6750-90.2014.5.01.0481
Petrobrás: escala 14x21
Em reexame das razões de agravo de instrumento, verifica-se que estas não logram demonstrar o desacerto da decisão agravada.
- Direito do Trabalho
- Petrobrás
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
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Decisões que citam
Tema 1046 do STF
Precedente qualificadoSão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 315-76.2017.5.09.0092
Anuênios: previsão contratual
Im põe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
- Direito do Trabalho
- Anuênios
- +5
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000795-14.2020.5.02.0064
Controle de jornada: horas extras
Hipótese na qual o Regional fixou por arbitramento, a partir da prova testemunhal, a jornada de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que, apesar de haver a previsão em norma coletiva do "registro por exceção", os requisitos previstos nela para a…
- Direito do Trabalho
- Controle de jornada
- +3
03
JUN 2026
TSTEDCiv-RRAg 10348-02.2015.5.01.0551
Equiparação salarial: redução da jornada e salário
Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se…
- Processo Civil
- Equiparação salarial
- +5
03
JUN 2026
TSTRRAg 101122-84.2021.5.01.0481
Petrobrás: escala 14x21
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A controvérsia diz respeito ao sistema de compensação de jornada, sem previsão em norma coletiva, imposto unilateralmente pela Reclamada, aplicada aos trabalhadores embarcados que laboram no regime 14x21, de forma a…
- Direito do Trabalho
- Petrobrás
- +5
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 113-74.2017.5.05.0007
Intervalo intrajornada: motorista de ônibus
Trata-se de contrato de trabalho iniciado em 2009 e encerrado em 03/08/2015. Antes da edição da Lei 12.619/2012, a qual introduziu o § 5º ao art. 71 da CLT, a matéria encontrava-se pacificada nesta Corte, por meio do item II da OJ nº 342 da SBDI-1.
- Direito Civil
- Intervalo intrajornada
- +5
03
JUN 2026
TSTAg-RRAg 20929-08.2017.5.04.0233
Turnos ininterruptos de revezamento: elastecimento da jornada para oito horas diárias por norma coletiva
O artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, fixa jornada de seis horas para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento. Permite, entretanto, que a empresa estabeleça jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva.
- Direito Civil
- Turnos ininterruptos de revezamento
- +5
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 21073-60.2017.5.04.0013
Adicional de periculosidade: contato direto com os pacientes que receberam injeção com fonte radioativa
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema " adicional de periculosidade ", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência vinculante desta Corte Superior firmada no Tema…
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- +5
03
JUN 2026
TSTRRAg 1000983-67.2016.5.02.0251
Apelo interposto na vigência das leis nºs 13.015/14 e 13.105/15
O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, manteve a sentença de origem que deferiu o adicional de periculosidade ao reclamante, tomando por base os…
- Direito Constitucional
- Apelo interposto na vigência das leis nºs 13.015/14 e 13.105/15
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03
JUN 2026
TSTAIRR 11811-95.2016.5.15.0084
Limitação do valor da condenação: princípio da dialeticidade recursal
Na hipótese, as razões do agravo de instrumento deixam de impugnar o fundamento utilizado pelo despacho de admissibilidade em relação ao tema "limitação do valor da condenação", a saber, a ausência de prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, I…
- Direito Civil
- Limitação do valor da condenação
- +5
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1256-94.2017.5.12.0010
Banco do brasil: gratificação por tempo de serviço
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
- Direito Constitucional
- Banco do brasil
- +5
03
JUN 2026
TSTAIRR 0000256-86.2025.5.18.0018
Norma coletiva: transcrição integral do acórdão regional
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…
- Direito do Trabalho
- Norma coletiva
- +3
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 11147-28.2014.5.01.0471
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: não configuração
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +5
03
JUN 2026
TSTRR 12163-72.2017.5.03.0142
Contrato de trabalho encerrado antes da vigência da lei nº 13.467/2017
Nos termos em que proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta e.
- Direito Civil
- Contrato de trabalho encerrado antes da vigência da lei nº 13.467/2017
- +5
03
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1001932-91.2023.5.02.0010
Parcelas vincendas: horas extras
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a condenação em parcelas vincendas não só encontra amparo legal, na forma do art. 323, do CPC, como também é aconselhável o seu deferimento, a fim de se evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo…
- Direito do Trabalho
- Parcelas vincendas
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