Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
03
JUN 2026
TSTRRAg 11765-28.2017.5.03.0142
Não merece reparo a decisão agravada, tendo em vista que da leitura do acórdão regional, integrado pelo decisum que apreciou os embargos de declaração, constata-se a inexistência da omissão suscitada pela Exequente.
03
JUN 2026
TSTRR 11421-49.2015.5.15.0153
É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de…
03
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0020772-36.2018.5.04.0771
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 11743-04.2017.5.03.0163
Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar, do cômputo da jornada de trabalho, os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos utilizados para fins particulares.
03
JUN 2026
TSTRR 2013-32.2014.5.09.0025
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
03
JUN 2026
TSTRR 1000661-38.2024.5.02.0034
Cinge-se a controvérsia em perquirir se a extinção da gratificação semestral - criada por norma interna do banco sucedido pelo reclamado -, seguida da instituição de PLR por norma coletiva, porém limitada aos empregados da ativa, configura alteração…
03
JUN 2026
TSTRR 11215-48.2022.5.18.0010
O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE nº 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou, em repercussão geral, tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem…
03
JUN 2026
TSTRRAg 101426-52.2018.5.01.0202
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserção, ao verificar que não houve cumprimento dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019.
03
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 338-13.2017.5.05.0131
A questão jurídica trazida pelo embargante foi expressa e claramente decidida no acórdão embargado, consignando-se que " o art. 611-A da CLT, em sua redação atual, dispõe sobre os direitos cuja supressão ou redução podem ser tema de negociação coletiva, e,…
03
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 2224-88.2013.5.15.0008
O acórdão embargado invocou o óbice da Súmula 126 do TST porque a Corte Regional trouxe a seguinte premissa fática: " não se extrai da cláusula normativa a obrigação de o empregado ter de comunicar a empresa acerca do direito à estabilidade pré aposentadoria…
03
JUN 2026
TSTRR 134200-61.2004.5.02.0441
Considerada a necessidade de adequação da decisão originariamente proferida por esta Turma à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 222 da Tabela de Repercussão Geral, impõe-se o exercício do juízo de retratação para novo julgamento…
03
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10248-50.2022.5.03.0097
De início, cabe registrar que a matéria encontra-se afetada para análise do Tribunal Pleno do TST, Tema 149 da Tabela de recursos de revista repetitivos, mas não houve determinação de suspensão dos julgamentos, circunstância que implica o reconhecimento da…
03
JUN 2026
TSTRRAg 10927-39.2016.5.03.0007
O Tribunal Regional, com base nas provas contidas nos autos, notadamente a prova testemunhal, registrou que " ficou evidenciado que o reclamante trabalhava externamente, sem qualquer controle por parte da empregadora, tendo liberdade para gerenciar a rota a…
03
JUN 2026
TSTRRAg 20712-90.2017.5.04.0741
Em face de possível violação do art.7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
03
JUN 2026
TSTRRAg 1277-50.2015.5.09.0325
O Tribunal Regional deferiu o pagamento em dobro referente ao domingo trabalhado a cada três semanas em regime 5X1.
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