Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
TSTRR-RR 0000116-17.2024.5.08.0131
O presente agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir no exame do tema recursal, porquanto se constata que o recurso de revista observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, com a redação dada pela…
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JUN 2026
TSTRR 60-56.2015.5.09.0006
Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 356 da SbDI-I deste Colendo Tribunal, não é possível a compensação de valores recebidos em decorrência de adesão a PDV com créditos tipicamente trabalhistas, ante a natureza diversa das verbas.
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JUN 2026
TSTAg-Emb 0012785-46.2022.5.15.0077
O Tribunal Regional reputou válida a previsão coletiva em que permitido o trabalho aos domingos, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Lei 10.101/2000, independentemente do sexo ou gênero.
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JUN 2026
TSTRRAg 0020189-95.2021.5.04.0011
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que: " a gratificação paga serviu tão somente para remunerar a jornada normal do bancário, não cabendo compensação com as horas extras deferidas ".
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JUN 2026
TSTRR 1001287-40.2020.5.02.0473
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
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JUN 2026
TSTRR 1188-70.2013.5.03.0064
Cinge-se a controvérsia em definir se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução, ou se são meramente estimativos.
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JUN 2026
TSTRRAg 632-52.2021.5.21.0043
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
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JUN 2026
TSTRRAg 12001-49.2015.5.01.0483
O Tribunal Regional afastou a suspeição de testemunha por não identificar troca de favores, registrando que o ajuizamento de ação contra a mesma empresa e a identidade de pedidos ou de patrono não presumem parcialidade.
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JUN 2026
TSTRR 11765-27.2017.5.15.0099
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000940-83.2021.5.07.0009
Cinge-se a controvérsia sobre a interpretação das cláusulas normativas que estabelecem as regras de custeio do Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS.
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JUN 2026
TSTRR 0010642-25.2024.5.15.0074
O Tribunal Regional entendeu ser indevida a extensão da Participação nos Lucros e Resultados aos empregados aposentados, sob o fundamento de que tal parcela foi destinada exclusivamente aos trabalhadores da ativa, não encontrando, a sua extensão aos…
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JUN 2026
TSTAg-RRAg 0000272-90.2022.5.17.0012
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
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JUN 2026
TSTRRAg 0001430-05.2024.5.12.0028
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada a inviabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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JUN 2026
TSTRR-RR 0001998-26.2024.5.07.0039
Em face da possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100774-36.2019.5.01.0061
No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam…
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