Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
TSTARR 1002493-68.2015.5.02.0472
No caso dos autos, a Corte Regional assentou que " As razões da demandada são manifestamente genéricas e desprovidas da devida e pertinente documentação que deveria revelar o efetivo saldo no banco de horas.
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JUN 2026
TSTRRAg 84100-28.2009.5.01.0030
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453 (Tema 190 do repositório de Repercussão Geral), firmou a tese de que "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001310-19.2023.5.10.0006
Cinge-se a controvérsia a saber se as horas extras deferidas (7ª e 8ª), em razão da descaracterização em juízo do exercício de cargo comissionado, podem ser compensadas com a gratificação da função comissionada, quando autorizada mediante cláusula coletiva,…
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 3069-68.2017.5.10.0801
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
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JUN 2026
TSTAg-RRAg 1612-64.2017.5.10.0004
Hipótese em que mantida a decisão do Tribunal Regional em que declarada a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão obreira de repercussão das parcelas trabalhistas deferidas sobre as contribuições devidas pelo empregador à entidade privada…
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JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 21609-38.2016.5.04.0003
A discussão em torno da natureza jurídica do auxílio-alimentação e da cesta-alimentação, em face de empregados do banco admitidos em período anterior às modificações jurídico-normativas da parcela, possui contornos jurídicos amplamente pacificados no âmbito…
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001067-69.2021.5.09.0654
Conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 131-56.2017.5.05.0020
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, pacificada no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, segundo a qual a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório ao…
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JUN 2026
TSTRR 20975-50.2018.5.04.0204
Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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JUN 2026
TSTRR 1829-13.2017.5.09.0594
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o regime de banco de horas adotado pela ré era inválido, por ausência de previsão em negociação coletiva específica e por inobservância dos requisitos legais então vigentes, considerando tratar-se de contrato…
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JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0010701-96.2024.5.15.0014
TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.476.596/MG Em face da possível afronta ao art. 7, XIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do…
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JUN 2026
TSTRR-Ag-Emb 0010606-08.2023.5.03.0185
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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JUN 2026
TSTRR 100580-06.2018.5.01.0341
Cuida-se de processo devolvido à 5ª Turma do TST para possível exercício de juízo de retratação, na forma do artigo 1.030 II, do CPC e em face da tese fixada no Tema 1.046 da tabela de Repercussão Geral do STF.
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JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0000977-48.2022.5.23.0036
Constatada possível violação ao artigo 611-A, I, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no particular.
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JUN 2026
TSTRR 10376-31.2018.5.03.0026
Impõe-se confirmar a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da executada. Agravo conhecido e não provido.
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