Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
06
AGO 2026
TSTEmb-ED-Ag-RRAg 11241-62.2017.5.15.0056
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST, com ressalva de entendimento do Relator, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento dos embargos. Agravo conhecido e provido.
06
AGO 2026
TSTEmb-RR 1805-91.2017.5.07.0027
Oitava Turma conheceu do recurso de revista do reclamado, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição, e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a validade das normas coletivas que dispõem sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e…
06
AGO 2026
TSTE-RR 1545-05.2017.5.10.0003
Embargos em recurso de revista em que se discute a validade da supressão dos anuênios de empregada admitida em 1987, quando a parcela já estava prevista em instrumentos coletivos.
06
AGO 2026
TSTEmb-Ag-RR 10096-32.2021.5.03.0066
Embargos em agravo em recurso de revista em que se discute a validade da supressão dos anuênios de empregado admitido em 1987, quando a parcela já estava prevista em instrumentos coletivos.
06
AGO 2026
TSTE-Ag-RRAg 399-30.2016.5.22.0002
Discute-se o direito a diferenças salariais decorrentes do não pagamento dos percentuais de anuênios devidos a partir de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e mantida em instrumentos normativos firmados de 1983 até 1999 – passou a não…
06
AGO 2026
TSTEmb-RR 92300-11.2007.5.17.0010
Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical.
06
AGO 2026
TSTE-RR 306-59.2012.5.03.0027
Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015, verifica-se que a decisão desta SbDI-1 contraria a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 1.046.
05
AGO 2026
STFRE 1.604.589 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que foi negado seguimento a recurso extraordinário, o qual buscava reformar acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou a validade de cláusula de norma coletiva.
04
AGO 2026
TSTAg-RR 167-83.2022.5.08.0103
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ela interposto.
04
AGO 2026
TSTAg-RR 0020778-32.2022.5.04.0018
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
04
AGO 2026
TSTRR 11530-55.2016.5.03.0026
No exercício de juízo de retratação, diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação do…
04
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0010519-20.2018.5.03.0026
Diante de possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, em juízo de retratação.
04
AGO 2026
TSTRR-RR 0000867-92.2024.5.12.0001
Constatada possível contrariedade à Súmula n.º 451 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
04
AGO 2026
TSTRR 88-60.2020.5.09.0002
A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que os empregados admitidos pela TELEPAR até 31/12/1982 fazem jus à parcela "Participação nos Lucros e Resultados" nas exatas condições dos empregados da ativa, diante da constatação de que o Termo de…
04
AGO 2026
TSTRR 685-51.2019.5.09.0006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Diante do disposto no art. 282, §2º, do CPC, deixo de examinar a matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
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