Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 2217-54.2015.5.22.0001
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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AGO 2026
TSTRR 11154-34.2014.5.03.0028
Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
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AGO 2026
TSTAg-ARR 1587-16.2013.5.02.0036
Afasta-se o óbice do Tema 1.046 do STF indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido .
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020738-29.2022.5.04.0025
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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AGO 2026
TSTRRAg 1701-80.2017.5.17.0008
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
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AGO 2026
TSTRR 0020165-75.2023.5.04.0018
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de inserção, em norma coletiva, de cláusula que confira ao trabalhador a faculdade de optar por apenas um adicional entre penosidade, insalubridade ou periculosidade, quando cabíveis, vedada a acumulação de…
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0100565-89.2024.5.01.0482
As longas razões da embargante deixam muito evidente a utilização dos embargos declaratórios com objetivo revisional e não para suprir omissões.
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AGO 2026
TSTAg-Emb 0020343-58.2022.5.04.0018
STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
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AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0000035-82.2025.5.14.0061
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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AGO 2026
TSTAg-RR-Emb 0010714-93.2020.5.03.0168
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 149, afetando a matéria "Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal…
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AGO 2026
TSTRRAg 12063-20.2017.5.18.0201
Hipótese em que a parte deixou de apontar, no recurso de revista, de forma precisa, os aspectos da controvérsia que não foram objeto de apreciação pela Corte Regional, não sendo possível compreender os termos do seu inconformismo.
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AGO 2026
TSTRRAg 10569-46.2020.5.03.0165
Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que "a ampliação do prazo para concessão do descanso semanal dado o objetivo precípuo de preservação da saúde não possui amparo legal, física e mental do trabalhador.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001201-98.2016.5.12.0004
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
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AGO 2026
TSTAg-RR-RR 0011523-38.2023.5.03.0052
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 0011016-78.2016.5.15.0120
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
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