Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0001201-98.2016.5.12.0004
Intervalo intrajornada: redução por norma coletiva
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Redução por norma coletiva
- Regime de compensação semanal
- Validade
- Contrato de trabalho anterior à lei nº 13.467/2017
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.