Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
14
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 210-35.2018.5.09.0005
O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de julgar inválida a cláusula normativa que estabelece como extras apenas as horas excedentes da 210ª mensal.
14
AGO 2026
TSTAg-RR 0010086-25.2024.5.03.0149
À luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, são constitucionais os acordos e convenções coletivos que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos…
14
AGO 2026
TSTAg-RE-RRAg 0000046-79.2022.5.17.0014
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
14
AGO 2026
TSTEDCiv-RRAg 662-83.2019.5.17.0006
Todas as questões jurídicas trazidas a debate nos declaratórios foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado, tendo sido consignado que " a Corte Regional entendeu que a hipótese amolda-se à Orientação Jurisprudencial n. 191 da SbDI-I do TST.
14
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1001353-37.2020.5.02.0047
Na decisão ora agravada, após reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, para, aplicando-se a tese vinculante fixada no Tema 1046 do STF (ARE 1121633), conferir a eficácia à cláusula 33ª…
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011465-31.2018.5.15.0099
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000538-73.2024.5.23.0066
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
14
AGO 2026
TSTAg-RE-AIRR 0100106-69.2021.5.01.0522
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
13
AGO 2026
TSTRR 0021185-70.2024.5.04.0405
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de Recurso Repetitivo nº 149 acerca da questão: " Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020734-10.2022.5.04.0019
A matéria ora em análise "( i) é válida a cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente, regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre; e se, (ii) para a…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000247-77.2024.5.09.0029
De plano, releva notar que o caso dos autos não se subsume à decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos do processo nº ARE-1121633 ( Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF), haja vista que não se discute aqui a validade ou não de norma…
13
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RR-RRAg-RR-Ag-RRAg 0011214-75.2023.5.15.0151
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de Recurso Repetitivo nº 149 acerca da questão: " Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a…
13
AGO 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000385-77.2025.5.14.0091
A decisão regional está em dissonância com a tese vinculante fixada por esta Corte Superior. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST e provido no tema.
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0100416-24.2021.5.01.0248
Divisando que o tema “turnos ininterruptos de revezamento. acordo coletivo. fixação de jornada de oito horas. prestação habitual de horas extras” oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XIV, da Constituição da República, o…
13
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 1000650-06.2020.5.02.0048
Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
