Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
18
AGO 2026
TSTRR-Ag 11490-70.2016.5.03.0027
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
18
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR-RR 0000338-29.2025.5.09.0678
Ao recurso de revista patronal foi dado provimento, no tocante à validade da norma coletiva que previa compensação de jornada, em atividade insalubre, nos termos da tese vinculante fixada no Tema 1.046 do STF, excluindo da condenação as horas extras daí…
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 21042-56.2020.5.04.0006
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 20511-15.2021.5.04.0012
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0010620-51.2022.5.03.0112
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 20974-54.2021.5.04.0012
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 11883-37.2017.5.03.0131
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10675-74.2022.5.03.0185
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 20370-48.2020.5.04.0006
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0011081-47.2019.5.03.0041
AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DISPENSA DO ART. 60, "CAPUT", DA CLT A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema "NORMA COLETIVA.
18
AGO 2026
TSTAg-ED-Ag-AIRR 12224-08.2015.5.15.0064
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-RRAg 21233-18.2017.5.04.0003
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-RR 24009-26.2018.5.24.0091
A decisão ora agravada reconheceu a transcendência política da controvérsia relativa à validade da norma coletiva que disciplinou a limitação das horas itinerantes , à luz do entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e deu…
18
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0000167-35.2020.5.05.0201
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
18
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 11516-06.2019.5.03.0143
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
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