TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 11516-06.2019.5.03.0143
Dedução da gratificação de função: ausência de aderência ao tema 1.046 do STF
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Dedução da gratificação de função
- Ausência de aderência ao tema 1.046 do STF
- Óbices processuais
- Vício na decisão embargada
- Gratificação
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DO STF. ÓBICES PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Gratificação; Ajuda / Tíquete Alimentação; Restituição / Indenização de Despesa; Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional