Jurisprudências
Decisões que citam
O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
13 decisões
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.257.228
O reconhecimento da prática de falta grave depende da apuração com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, mediante procedimento administrativo disciplinar específico, audiência de justificação realizada na presença do…
23
SET 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 2.198.084
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de repercussão geral quanto à possível violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
03
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AgRg no REsp 2.198.084
Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em agravo regimental, em que se manteve o reconhecimento de falta grave com fundamento em sentença penal condenatória.
12
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.017.762
Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública em face de acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, no qual se discutia a concessão de indulto em favor de Michel Carlos de Oliveira, afastada em razão do reconhecimento de…
11
MAI 2026
STFRE 1.568.524 AgR-ED-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.066.282
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio, voltado contra acórdão de Tribunal estadual que, em agravo em execução, reformou decisão do Juízo da Execução Penal para…
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.034.762
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu ordem de ofício em favor do agravado, determinando a modificação da data-base para fins de progressão de regime, em razão da ausência de oitiva prévia do…
20
MAR 2026
STFRcl 91.044 rito
Reclamação constitucional ajuizada contra decisão que indeferiu pedido de habilitação, como terceiro interessado, de entidade de proteção animal em procedimento investigatório submetido a segredo de justiça, no âmbito da Justiça da Infância e Juventude, sob…
10
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.057.600
A controvérsia consiste em definir se, havendo condenação transitada em julgado pelo novo crime praticado no curso da execução penal, é possível o reconhecimento da falta grave independentemente da oitiva da defesa técnica no âmbito da execução.
10
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.057.600
A controvérsia limita-se ao reconhecimento da prescrição da falta grave atribuída ao apenado, sob o argumento de decurso do prazo trienal previsto no art. 109, VI, do Código Penal, aplicado analogicamente às infrações disciplinares de natureza grave.
13
FEV 2026
STFRE 1.571.686 AgR
A regra prevista no art. 128, §5º, I, da Constituição Federal deve ser lida no sentido de exigir, para a perda do cargo de membro do Ministério Público, após o vitaliciamento, apenas o trânsito em julgado da ação civil específica de perda do cargo, ainda que…
29
OUT 2025
STJAgRg no RHC 218.307
Agravo regimental interposto por apenado contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a regressão do regime prisional para o fechado em razão do cometimento de falta grave, bem como o indeferimento do pedido de livramento…
17
DEZ 2024
STJREsp 2.156.460
Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que, embora tenha reconhecido a prática de falta grave por cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena, deixou de aplicar a regressão de regime prisional, limitando-se à…
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