Jurisprudências
Decisões que citam
O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.
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163 decisões
24
NOV 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 10744-66.2019.5.03.0103
Situação em que mantida a decisão, na qual denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos tópicos, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
19
NOV 2025
TSTAIRR 0010956-68.2024.5.03.0182
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou o pagamento das diferenças dos depósitos mensais do FGTS na conta vinculada do reclamante.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 11061-13.2020.5.03.0044
Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011206-52.2023.5.18.0010
Com relação ao tema, a decisão agravada manteve, quanto ao processamento do recurso de revista, os óbices do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e da Súmula 221 do TST.
12
NOV 2025
TSTAIRR 0100814-43.2023.5.01.0266
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a isenção do depósito recursal, sob o fundamento de que a reclamada não se enquadra na condição de entidade filantrópica.
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010259-10.2023.5.03.0044
Tema 141 da Tabela de Recursos DE REVISTA Repetitivos.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010882-46.2023.5.03.0021
Não merece reparo a decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000909-45.2024.5.13.0024
O Tribunal Pleno do TST, em julgamento de incidente de recurso de revista (RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016 – Tema 141), reafirmou a jurisprudência deste Tribunal, fixando a seguinte tese de observância obrigatória: "O parcelamento de débitos de FGTS firmado…
04
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001101-70.2023.5.17.0001
O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração, a teor das normas…
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010745-05.2024.5.03.0094
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a tese fixada no IRR 141 de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS firmado com a CEF não impede que o empregado postule o imediato recolhimento dos valores não depositados.
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100397-24.2021.5.01.0246
A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, não garante à entidade,…
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010715-08.2022.5.03.0104
A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a seguinte tese vinculante fixada pelo TST no Tema Repetitivo nº 141: “O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000821-81.2023.5.05.0018
O acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual o acordo de parcelamento firmado entre o empregador e a CEF não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, seu direito…
23
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11215-66.2019.5.03.0173
A discussão sobre a correção monetária dos valores devidos a título de FGTS à luz da OJ 302 da SBDI-1/TST configura inovação recursal, uma vez que os fundamentos foram veiculados, pela primeira vez, tão somente nas razões do presente agravo.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011184-94.2023.5.18.0009
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo ele, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário.
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