Jurisprudências
Decisões que citam
O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.
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166 decisões
04
DEZ 2025
TSTRRAg 10825-15.2019.5.03.0103
A discussão sobre a correção monetária dos valores devidos a título de FGTS à luz da OJ 302 da SBDI-1/TST configura inovação recursal, uma vez que os fundamentos foram veiculados, pela primeira vez, tão somente nas razões do presente agravo.
04
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1601-96.2015.5.06.0010
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 101063-08.2019.5.01.0242
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao agravo de instrumento da reclamada apenas em relação ao tema " Correção monetária " para adequação da decisão regional ao entendimento vinculante do STF proferido no julgamento…
03
DEZ 2025
TSTRR-Ag 11630-39.2019.5.18.0009
Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 100117-26.2018.5.01.0483
Há transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF.
03
DEZ 2025
TSTRR-Ag 10304-96.2020.5.03.0180
Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.
02
DEZ 2025
TSTAg-ED-RRAg 10401-23.2019.5.18.0016
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada " fundamentação per relationem ", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto…
02
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 100762-55.2019.5.01.0244
Hipótese em que o TRT negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença que determinou o recolhimento das parcelas do FGTS.
02
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 100882-47.2019.5.01.0261
Hipótese em que o TRT negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença que determinou o recolhimento das parcelas do FGTS.
02
DEZ 2025
TSTAg-RR 20874-91.2018.5.04.0663
Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença que determinou o recolhimento das parcelas do FGTS.
02
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 845-76.2018.5.06.0012
Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença que determinou o recolhimento das parcelas do FGTS.
26
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0000665-51.2023.5.06.0023
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 11483-19.2019.5.18.0007
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do processo nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema nº 70 da Tabela de Recursos Repetitivos), reafirmou a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de…
24
NOV 2025
TSTRR-Ag-AIRR 100747-80.2019.5.01.0246
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo RRAg-0001397-69.2023.5.09.0016, firmou precedente de vinculação obrigatória (Tema 141 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), no sentido de que " O parcelamento de débitos de FGTS…
24
NOV 2025
TSTAg-RRAg 10140-20.2021.5.03.0044
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação.
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