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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 101063-08.2019.5.01.0242

FGTS: acordo de parcelamento feito com a cef

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • FGTS
  • Acordo de parcelamento feito com a cef
  • Atualização monetária dos depósitos do FGTS
  • Porcentual de honorários advocatícios
  • Alínea "c" do art. 896 da CLT
  • Multa do Artigo 467 da CLT

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO FEITO COM A CEF. TEMA Nº 141 DA TABELA DE IRRR DO TST - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. OJ 302 DA SBDI-1 DO TST - PORCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao agravo de instrumento da reclamada apenas em relação ao tema " Correção monetária " para adequação da decisão regional ao entendimento vinculante do STF proferido no julgamento das ADC’s 59 e 59 e tema nº 1.191 da tabela de repercussão geral . Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

FGTS; Multa do Artigo 467 da CLT; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Honorários Advocatícios

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