Rescisão indireta por irregularidade no recolhimento do FGTS

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA POR IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. TEMA Nº 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do processo nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema nº 70 da Tabela de Recursos Repetitivos), reafirmou a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". PARCELAMENTO DE FGTS DO RECLAMADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INOPONIBILIDADE AO EMPREGADO . TEMA Nº 141 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. No julgamento do processo nº RRAg-0001397-69.2023.5.09.0016 (Tema 141 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), o Pleno do TST firmou também a tese de vinculação obrigatória Tribunal Pleno no sentido de que "O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados". Estando, portanto, a decisão agravada em plena consonância com os precedentes vinculantes da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST (TEMAS 70 E 141), incide-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido.