Jurisprudências
Decisões que citam
O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.
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163 decisões
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010054-06.2024.5.03.0186
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010126-34.2024.5.03.0043
O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamada não comprovou o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 3.º da Lei Complementar n.º 187/2021, indispensáveis ao reconhecimento da imunidade da…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0101093-53.2022.5.01.0431
Recentemente esta Corte fixou tese vinculante no Tema n.º 141 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, quanto ao direito potestativo do empregado requerer judicialmente a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados do FGTS: “O…
27
MAI 2026
TSTRRAg 11146-50.2019.5.03.0103
O Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 141 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese: "o parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo,…
26
MAI 2026
TSTAg-RRAg-AIRR 0011222-78.2019.5.03.0134
A jurisprudência desta Corte tem considerado que o parcelamento administrativo da regularização dos depósitos do FGTS entre o empregador e o Órgão Gestor (CEF) não elimina a prerrogativa de o trabalhador exigir, individualmente, a imediata efetivação de seus…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100446-59.2021.5.01.0248
De acordo com o Tema Repetitivo nº 141, “o parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 100199-04.2018.5.01.0242
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS DE FGTS - ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF - EFEITOS QUANTO AOS…
19
MAI 2026
TSTRRAg-Ag 623-47.2019.5.06.0021
TRT de origem decidiu em sintonia com a tese firmada pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016 (DEJT 22/05/2025), relativa ao Tema 141 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010479-56.2023.5.15.0114
O acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual o acordo de parcelamento firmado entre o empregador e a CEF não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, seu direito…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011141-66.2023.5.15.0131
A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a seguinte tese vinculante fixada pelo TST no Tema Repetitivo nº 141: “O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000218-54.2023.5.05.0035
A conclusão adotada pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o Tema nº 68 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST, no qual se fixou a tese de que, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva…
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0012111-69.2023.5.15.0130
O Tribunal Regional manteve o entendimento de que o acordo de parcelamento do FGTS junto à CEF não obsta que o trabalhador venha a juízo postular o pagamento dos valores não recolhidos.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010700-30.2018.5.03.0023
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000618-39.2021.5.05.0035
Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a decisão do primeiro juízo de admissibilidade, que se pautou no descumprimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, da CLT.
04
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 101063-33.2019.5.01.0266
TEMA 113 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS 1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de suprir omissão em relação a ponto ou questão relevante sobre o qual deveria haver pronunciamento, eliminar contradição e esclarecer obscuridade, além de corrigir…
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