Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)
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601 decisões
18
DEZ 2025
TSTAR 1000124-48.2017.5.00.0000
A autora sustenta que o reclamante agiu com dolo ao ajuizar a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.
16
DEZ 2025
TSTROT 0000408-21.2022.5.10.0000
A decisão rescindenda consignou que “não há impugnação quanto ao reconhecimento das enfermidades e o respectivo nexo concausal com o trabalho” e que “a questão jurídica, portanto, limita-se à culpabilidade patronal.”.
16
DEZ 2025
TSTROT 0017690-63.2024.5.15.0000
O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de irregularidade de representação, afirmando que “o subscritor da petição é Procurador Municipal (Súmula n. 436 do C. TST).
16
DEZ 2025
TSTROT 595-61.2019.5.09.0000
Cuida-se de ação rescisória intentada pelo Itaú Unibanco S.A., sob a alegação de ocorrência de erro de fato e violação a disposição de lei, em que pretende ver rescindido capítulo de acórdão regional no qual determinada a reintegração de ex-empregado…
16
DEZ 2025
TSTRO 340-87.2019.5.06.0000
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG RG (Tema 725), fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do…
09
DEZ 2025
TSTAg-ROT 101348-48.2019.5.01.0000
VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XV, DA CF. Nos termos da Lei 5.811/72 - que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de…
09
DEZ 2025
TSTROT 545-62.2019.5.08.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada pela outrora Reclamada em face de decisão proferida no processo matriz que a condenou no pagamento de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação.
04
DEZ 2025
TSTROT 0045621-75.2023.5.15.0000
A ação rescisória foi proposta em 30/7/2024, observando, portanto, o prazo de dois anos previstos no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.
04
DEZ 2025
TSTROT 0000637-24.2019.5.05.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, por suposta violação do art. 7º, XXVI, da CF (dentre outros dispositivos invocados), com intuito de rescindir decisão proferida no…
04
DEZ 2025
TSTROT 0017311-58.2024.5.03.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão do TRT3 que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir decisão colegiada proferida nos autos de origem, especificamente no…
04
DEZ 2025
TSTROT 0000003-38.2019.5.19.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, por suposta violação do art. 7º, XXVI, da CF (dentre outros dispositivos invocados), com intuito de rescindir decisão proferida no…
04
DEZ 2025
TSTROT 0000370-06.2017.5.20.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, por suposta violação do art. 7º, XXVI, da CF (dentre outros dispositivos invocados), com intuito de rescindir decisão proferida no…
04
DEZ 2025
TSTROT 0000647-68.2019.5.05.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, por suposta violação do art. 7º, XXVI, da CF (dentre outros dispositivos invocados), com intuito de rescindir decisão proferida no…
04
DEZ 2025
TSTROT 0000280-15.2017.5.05.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, por suposta violação do art. 7º, XXVI, da CF (dentre outros dispositivos invocados), com intuito de rescindir decisão proferida no…
04
DEZ 2025
TSTROT 0000674-22.2017.5.05.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, por suposta violação do art. 7º, XXVI, da CF (dentre outros dispositivos invocados), com intuito de rescindir decisão proferida no…
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