Caracterização de doença profissional: dolo, violação manifesta de norma jurídica

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, III, V, VI, VII, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL. DOLO, VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROVA FALSA, PROVA NOVA. DELIMITAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. PERCENTUAL. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 83 DO TST. 1 - A decisão rescindenda consignou que “não há impugnação quanto ao reconhecimento das enfermidades e o respectivo nexo concausal com o trabalho” e que “a questão jurídica, portanto, limita-se à culpabilidade patronal.”. Nesse contexto, em que não houve apreciação da configuração da doença profissional, não se pode afirmar que foi fundada em dolo, violação manifesta de norma jurídica, prova falsa e prova nova a respeito da configuração da doença profissional porque não foram examinadas na decisão rescindenda provas da configuração da doença profissional e seus efeitos, ante a delimitação recursal, e apenas apreciou a culpa da autora então reclamada que não se fundamentou em atestado médico, mas em depoimento de testemunhas que não foram indicadas como falsas na presente ação rescisória. 2 - Em relação à violação manifesta de norma jurídica quanto ao patamar do redutor do percentual da pensão prevista no artigo 950 do Código Civil paga em parcela única, incide o óbice do item I da Súmula 83 do TST, por se tratar a discussão do percentual matéria infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais, sendo, inclusive, o Tema 38 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos (Processo nº TST-IncJulgRREmbRep-0020040-50.2023.5.04.0231, decisão de 9/5/2025). Recurso ordinário conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDUÇÃO. A condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, fixados em 15% sobre o valor dado à causa, observa os parâmetros estabelecidos no item IV da Súmula 219 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.