Invocação de causa de rescindibilidade do art. 966, v, do CPC (violação manifesta de norma jurídica)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 966, V, DO CPC (VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA PARCELA. VIOLAÇÃO DO ART. 458 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela outrora Reclamada em face de decisão proferida no processo matriz que a condenou no pagamento de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação. A Autora invoca como causa de rescindibilidade o art. 966, V, do CPC; e, a par da alegação de que o outrora Reclamante, ora Réu, sempre participou do custeio da parcela, aponta violação manifesta do art. 458 da CLT e da Súmula 241/TST. Realmente, consta na decisão rescindenda que " o referido benefício era fornecido ao reclamante mediante sua coparticipação no seu custeio ". A jurisprudência desta Corte há tempos firmou seu entendimento no sentido de reconhecer que a circunstância de o empregador efetuar descontos no salário do empregado para pagamento do auxílio-alimentação, ainda que em valor "mínimo" ou "irrisório", elide a natureza salarial da parcela. Há, inclusive, julgados de todas as Turmas e da SBDI-1 anteriores à data em que prolatada a decisão rescindenda (21/2/2018). Note-se que esta SBDI-2 também firmou o entendimento de que, quando o assunto não tenha sido objeto de Súmula ou Orientação Jurisprudencial, a pacificação da matéria no TST, por sua SBDI-1 e Turmas, é o marco divisor sobre a existência da controvérsia, apto a afastar a aplicação da Súmula 83, I/TST. Consequentemente, em situações como a destes autos, a direção seguida por esta SBDI-2 é de que é viável a rescisão do julgado, com apoio na configuração de manifesta violação do art. 458 da CLT. Recurso ordinário provido.